སྣར་པ་འགས་འ 
CIBAD #2 E 
GUARULHOS 
PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO 
PARECER CONCLUSIVO No. 0094/2024 
Exercício/Ano: 
ENTIDADE: 
CNPJ: 
2024 
Associação Beneficente Raios de Sol Brilhante - 1 
04.226.461/0002-19 
Em cumprimento ao artigo 203 da Instrução Normativa 001 de 22 de maio de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: 
1-1-Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: 
Endereço: 
Finalidade estatutária: 
Praça Orobó, 47 - jardim Presidente Dutra - Guarulhos - SP 
Promoção de direitos estabelecidos: Promoção gratuita da educação infantil, incluindo creche e pré-escola; 
II, III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuals devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercicio seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: 
TERMO DE COLABORAÇÃO no 17524/2019 Aditivost, 
Objeto: Oferta Regular de Educação Básica Infantil na Creche, inclusive Berçário Datas das Prestações de Contas Parciais: 21/06/2024: 08/10/2024; 19/02/2025. 
Fontes de Recursos 
BB 001/ 6501-3/14320-0 
Datas dos Repasses 
Números dos Empenhos 
Valores Transferidos 
25/01/2024 
1053/2023 
190.564,69 
BB 001/ 6501-3/14320-0 
06/02/2024 
810/2024 
173.898.69 
BB 001/ 6501-3/14320-0 
06/03/2024 
810/2024 
173.898.69 
BB 001/6501-3/14320-0 
06/03/2024 
810/2024 
26.171,04 
68 001/ 6501-3 / 14320-0 
15/04/2024 
810/2024 
26.171.04 
BB 001/ 6501-3/14320-0 
15/04/2024 
810/2024 
147.727.65 
BB 001/ 6501-3/14320-0 
15/05/2024 
4468/2024 
539,00 
BB 001/ 6501-3/14320-0 
15/05/2024 
810/2024 
236.273.83 
B8 001/ 6501-3/14320-0 
15/05/2024 
813/2024 
16.506.00 
BB 001/ 6501-3/14320-0 
15/05/2024 
4470/2024 
28.461,12 
BB 001/6501-3/14320-0 
13/06/2024 
810/2024 
196.554.95 
BB 001/6501-3/14320-0 
16/07/2024 
810/2024 
196.554.95 
BB 001/ 6501-3/14320-0 
13/08/2024 
810/2024 
196.554,95 
BB 001/ 6501-3 / 14320-0 
17/09/2024 
15859/2024 
264.734,95 
BB.001/ 6501-3/14320-0 
17/09/2024 
15856/2024 
17.045,00 
BB 001/ 6501-3 / 14320-0 
16/10/2024 
15859/2024 
196.554.95 
BB 001/ 6501-3 / 14320-0 
19/11/2024 
18808/2024 
196.554.95 
BB.001/ 6501-3/14320-0 
BB 001/ 6501-3/14320-0 
18/12/2024 
18808/2024 
196.554,95 
23/12/2024 
810/2024 
26.171.04 
Pág. 1/3 
CIDADE 
GUARULHOS 
PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO 
Fontes de Recursos 
Datas dos Repasses 
Números dos Empenhos 
Valores Transferidos 
2.507.492.44 
Total do Repasse Municipal 
(1) Valor repassado no exercicio (=) (2) Saldo transportado do exercício anterior] (+) (3) Rendimento de aplicação financeira (+) (4) Valor total da Receita (1+2+3)] (=) 
2.507.492.44. 
1.129.524,61 
70.062.30 
3.707.079.35 
(5) Valor das despesas aprovadas} {-) (6) Valor glosado restituido pela entidade] (-) 
2.544.410.56 
0,00 
(7) Saldo] (==) 
1.162.668.79 
(8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver] (=) (9) Valor glosado no exercício a devolver] (=) 
0.00 
x 
(10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte] (=) 
-606,661 
1.162.062.13 
VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim ( ) Não () Parcialmente 
VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. 
VIII - Houve disponibilização, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária? 
(X) Sim ( ) Não () Parcialmente 
XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? 
(X) Sim ( ) Não () Parcialmente 
X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, de tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor? 
(X) Sim. ( ) Não () Parcialmente 
XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, é tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF no 359.816.908-60. 
XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. 
XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatorio(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. 
XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor fai verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e 
Pay. 20 
GIDADE 
GUARULHOS 
PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO 
adequação das despesas? 
( ) Sim (X) Não () Parcialmente 
Manifestação: 
Diante da documentação verificada, emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 2.349.871,52, destacando que a quantia de R$ 1.162.062,13 foi transportada para o exercício de 2025. 0 valor glosado de R$ 606,66 foi devolvido à conta específica do termo. 
CONCLUSÃO 
Atesta a prestação de contas como Regular, 
Guarulhos/SP, 14 de Março de 2025. 
: 
De acordo: 
JmKodama 
Gisela Mayumi Kodama 
CPF 103.033.268-16 
Diretora de Departamento e Gestora da Parceria 
B 
Sílvio Rodrigues Secretário de Educação 
Proposta(s): 0093/2024 
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